EDITAL N.º 001/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
O Prefeito Municipal de Breves, Excelentíssimo Senhor Antônio Augusto Brasil da Silva, no uso de suas atribuições legais e em consonância com as legislações Federal, Estadual e Municipal, torna pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento efetivo nos cargos de níveis alfabetizado, fundamental, médio e superior para preenchimento de vagas dos quadros de carreiras e formação de cadastro de reserva, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Breves (revisada por meio da resolução nº 001/2018 da Câmara Municipal de Breves); Lei Municipal nº 1.601/92, de 09 de maio de 1992 (regime jurídico único do Município de Breves, com alterações na Lei Municipal nº 2.175/2008 e Lei Complementar nº 011/2006); Lei Municipal nº 2.501/2017 (alteração do regime jurídico único do município de Breves); Lei Municipal nº 2.092/2005, de 26 de setembro de 2005 (estrutura administrativa do Município de Breves); Lei Municipal nº 2.271/2012, de 4 de julho de 2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde); Lei Municipal nº 2.326/2014, de 2 de janeiro de 2014 (altera a lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde); Lei nº 2.345/2014, de 21 de maio de 2014 (cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias no âmbito do Município de Breves); Decreto nº 014/2020 (de 3 de fevereiro de 2020 – atualiza o piso salarial dos Agente Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no âmbito do Município de Breves); Lei Municipal nº 2.340/2014, de 1º de maio de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Municipal); Lei Municipal nº 2.560/2019, de 31 de dezembro de 2019 (alteração da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Municipal); Lei Municipal nº 2.236/2011, de 20 de junho de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação); Lei Municipal nº 2.502/2017, de 29 de dezembro de 2017 (altera a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação); Lei Municipal nº 2.544/2019, de 30 de agosto de 2019 (alteração da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação); Lei Municipal nº 2.559/2019, de 31 de dezembro de 2019 (alteração da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação); Decreto nº 012/2020, de 1º de fevereiro de 2020 (atualiza o valor do piso salarial do magistério público municipal da educação básica para o exercício de 2020); Lei nº 2.211, de 24 de fevereiro de 2010 (Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência – RPPS dos servidores do Município de Breves, e dá outras previdências); Lei nº 2.388, de 24 de junho de 2015 (Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências); e mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1) O Concurso Público n.º 001/2020 é regido por este Edital e suas possíveis retificações, e executado pela Fundação CETAP, sob supervisão da Comissão do Concurso Público, conforme Portaria n.º 522/2019, de 11 de setembro de 2019. 1.2) O Concurso Público, regido por este Edital, compreenderá a aplicação das seguintes Fases: a) 1ª Fase: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter Eliminatório e Classificatório, para todos os candidatos inscritos; b) 2ª Fase: Prova de Títulos, de caráter Classificatório, para todos os candidatos inscritos nos Cargos de nível superior. 1.3) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada no Município de BREVES/PA, não sendo assumida pela Fundação CETAP ou pela Prefeitura Municipal de BREVES qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.