A Câmara Municipal de Santa Clara D’Oeste, em São Paulo, está recebendo inscrições para o concurso público N.º 001/2022, visando o preenchimento de uma vaga no cargo de Procurador Legislativo I. A organização, aplicação e correção do concurso serão de responsabilidade da UNISISP – Universo Serviços Públicos Ltda – EPP.
O cargo de Procurador Legislativo exige Curso superior completo em Direito, com devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Prática Jurídica de 3 anos. O vencimento mensal será de R$ 5.235,56.
As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.unisisp.com.br, no período de 23 de abril a 08 de maio de 2022 (horário de Brasília). Será cobrada uma taxa de R$ 153,00.
O concurso público constará de Prova Objetiva, que visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário para o desempenho das atribuições do cargo.
As provas objetivas (escritas) serão realizadas na cidade de Santa Clara D’Oeste/SP, no dia 22 de maio de 2022, em locais a serem divulgados por meio de Edital próprio que será afixado no local de costume na Câmara, por meio de jornal com circulação no município e do site www.unisisp.com.br, com antecedência mínima de 3 dias.
Edital Concurso Santa Clara D’Oeste 2022 – Confira aqui
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
– Atende, o Presidente da Câmara e as Comissões Permanentes e especiais nos assuntos jurídicos da Câmara, despacho de deliberação do Presidente.
– Atende, e representa juridicamente a Câmara Municipal e representá-la em juízo ou fora dela, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses;
– Estuda ou examina documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente;
– Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;
– Representa a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Câmara Municipal;
– Presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos, etc., visando assegurar os cumprimentos de leis e regulamentos;
– redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, pessoal e outros, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da Câmara Municipal;
– Examina o texto de projetos de leis que serão encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo, e elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir os cumprimentos dos preceitos legais vigentes;
– Mantém contatos com consultoria técnica especializada e participa de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Administração Municipal;
– Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.