O Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nossa Senhora do Livramento (CMDCA) anunciou a prorrogação do prazo de inscrição para o processo seletivo que visa selecionar cinco Conselheiros Tutelares para atuarem no município. A decisão foi divulgada por meio do edital nº 02/2023, publicado na última quinta-feira (27/4).
Os interessados em participar do processo seletivo têm até o dia 10 de maio de 2023 para se inscreverem. A seleção será feita através de eleições e os candidatos eleitos terão um mandato de quatro anos, com início em 10 de janeiro de 2024 e término em 10 de janeiro de 2028.
O processo seletivo exige que os candidatos tenham reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município há pelo menos dois anos. Além disso, é necessário ter experiência mínima de um ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas.
Os candidatos também serão submetidos a uma prova de conhecimentos específicos, que incluirá Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e informática básica. Além disso, será realizada uma entrevista psicológica e uma apresentação dos candidatos habilitados em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada. Por fim, haverá o sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores livramentenses.
Os Conselheiros Tutelares selecionados terão uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais, com vencimento mensal de R$ 1.675,31. O horário de expediente é das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, sendo que os membros eleitos ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.060/2023 ou a que a suceder. A jornada extraordinária em sobreaviso será remunerada ou compensada.
O edital de regulamentação está disponível no site da Prefeitura.