O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Girau do Ponciano, no Alagoas, está recebendo inscrições em processo seletivo 01/2023, para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Ficam abertas 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Girau do Ponciano/AL, para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
O vencimento mensal do Membro do Conselho Tutelar será de R$ 3.000,00, para uma carga horária de 40 horas.
As inscrições ficarão até o dia 29 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 8h às 14h, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prédio onde funciona a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situado na Rua Senador Rui Palmeira, 21, Progresso – Girau do Ponciano-AL, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
No dia 02 de julho de 2023, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescente, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6,0. A divulgação das notas ocorrerá até o dia 17 de julho de 2023, devendo esta ser precedida de prazo para recursos quanto a sua aplicação, gabarito oficial da mesma e sua publicação ser realizada em locais oficiais do Município.
Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. A eleição será realizada no dia 1 de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.
O edital de regulamentação está disponível no site da Prefeitura.