O MGI – Ministério de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de portaria publicada no Diário Oficial de hoje, autorizou a realização de um concurso público para o provimento de 30 cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Os cargos contemplados são para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários.
Conforme a portaria, o provimento desses cargos está sujeito à autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Além disso, está condicionado à homologação do resultado final do concurso e à declaração do ordenador de despesa responsável, que deverá atestar a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público será atribuída à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Caberá à ANTAQ editar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, em conformidade com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Além disso, a ANTAQ deverá observar as leis e regulamentos relacionados às políticas de reserva de vagas em concursos públicos, assegurando que as ações e procedimentos estejam alinhados com a efetividade dessas políticas. A conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público também será zelada pela ANTAQ.
O prazo máximo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contados a partir da data de publicação da portaria. Caso o edital não seja publicado dentro desse prazo, os efeitos da portaria serão perdidos e o atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público será cancelado.
Além disso, a portaria estabelece que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova será de dois meses.