A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de portaria publicada no Diário Oficial de hoje, autorizou a realização de um concurso público para o provimento de 50 cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os cargos em questão são para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.
Veja noticia atualizada: ANTT lança edital de concurso com 50 vagas
Conforme a portaria, o provimento desses cargos está sujeito à autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Além disso, está condicionado à homologação do resultado final do concurso e à declaração do ordenador de despesa responsável, que deverá atestar a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela realização do concurso público será atribuída à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Caberá à ANTT editar as normas necessárias, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos, em conformidade com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Além disso, a ANTT deverá observar as leis e regulamentos relacionados às políticas de reserva de vagas em concursos públicos, assegurando que as ações e procedimentos estejam alinhados com a efetividade dessas políticas. A conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público também será zelada pela ANTT.
O prazo máximo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contados a partir da data de publicação da portaria. Caso o edital não seja publicado dentro desse prazo, os efeitos da portaria serão perdidos e o atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público será cancelado.
Além disso, a portaria estabelece que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova será de dois meses.
O início das inscrições e demais informações relevantes sobre o concurso público serão divulgados oportunamente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de editais e comunicados oficiais.
Atualizado 10 meses atrás