A Câmara Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado N.º 001/2021, para o provimento de uma vaga, sob o regime jurídico de natureza administrativa. O certame será executado pela Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí.
Há oportunidade para o cargo de Procurador Jurídico, com exigência de Graduação em Nível Superior em Direito e Registro na OAB. O salário mensal será de R$ 5.522,52.
O período para a realização das inscrições será a partir das 08h00min do dia 01 de fevereiro às 17h00min do dia 18 de fevereiro de 2021, observado o horário oficial de Brasília-DF, por meio do endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. A taxa de participação custa R$ 200,00.
A prova objetiva será aplicada na data provável de 14 de março de 2021, em horário e local a ser informado, por meio de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br e no Cartão de Convocação do Candidato, a partir de 01 de março 2021.
Atribuições do cargo: I- Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos jurídicos da Câmara de Vereadores; II- Defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara de Vereadores; III- Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Câmara de Vereadores, relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa, legislativa e fiscal; IV Redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela Câmara de Vereadores; V- Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias instaurados pela Câmara de Vereadores da Câmara; VI- Exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos contratos, acordos e convênios firmados pela Câmara Municipal; VII Executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo presidente da Câmara ou Diretor.