A Câmara Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, torna público a abertura das inscrições do Concurso Público 001/2021, para o provimento de cargo de Assessor Jurídico e formação de cadastro reserva. A organização está por conta da FEPESE.
O cargo exige Curso superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina; e proporciona remuneração de R$ 4.111,15.
As inscrições estarão abertas das 16 horas do dia 19 de abril até às 16 horas do dia 20 de maio de 2021, podendo ser efetuadas unicamente pela internet, no site http://camarafraiburgo.fepese.org.br. O valor da taxa de inscrição é R$ 130,00.
O processo de seleção compreenderá de Prova escrita com questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; e Prova de Títulos, de caráter classificatório. A Prova Escrita será aplicada na cidade de Fraiburgo-SC, na data provável de 13 de junho de 2021, em locais e horários que serão divulgados oportunamente.
Atribuições
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Representar em juízo ou fora dele nas ações em que a Câmara Municipal for autora, ré e/ou interessada. Prestar assessoramento jurídico, acompanhar processo legislativo.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Estudar a matéria que for de sua competência, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências, etc. para adequar os fatos à legislação aplicável;-preparar defesas ou acusações, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando os procedimentos adequados para apresentá-la à autoridade ou em juízo;- acompanhar processos para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio;-redigir e elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações;-representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele nas questões de direito trabalhista e administrativo, aplicando a legislação que rege as relações de trabalho entre a Prefeitura e seus servidores;-defender interesses do Presidente da Câmara, da Mesa Diretora e das Comissões perante qualquer juízo ou tribunal;-fiscalizar a execução de contratos que envolvam bens patrimoniais ou que interessem à Câmara;-assessorar juridicamente os vereadores, prestando assistência na solução de questões legislativas, no preparo de pareceres, petições e defesas para assegurar fundamentos jurídicos às decisões superiores;-Acompanhar processo legislativo e reuniões das comissões;-Analisar projetos de lei e exarar parecer jurídico para análise das comissões e plenário. Desenvolver outras atividades inerentes à função e/ou determinadas pelos superiores hierárquicos.