A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, torna público a abertura de Processo Seletivo Simplificado N° 001/2021, para contratação por tempo determinado de Advogado, visando no interesse público atender necessidade temporária excepcional.
O cargo exige Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e proporciona remuneração de R$ 3.750,07 + Vale Alimentação (ocorrendo a incidência dos descontos legais, tais como a previdência, além de outros previstos na legislação).
Em decorrência da pandemia vigente de Covid-19, as inscrições serão realizadas somente de forma online, através do e-mail: gestao.pessoas@cms.pr.gov.br, devendo os documentos serem enviados entre 00h00 do dia 02 até 21 de junho de 2021 às 16h30. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
O processo seletivo consistirá na análise de títulos do candidato. A classificação final dos inscritos será publicada a partir de 29 de junho de 2021. Já a homologação do resultado final sairá em 30/06/2021.
ATRIBUIÇÕES: O profissional deverá, dentre outros, ter conhecimento em questões jurídicas referentes à Administração Pública, Direito Administrativo, Lei de Licitações e leis correlatas, devendo analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar legislação pertinente para a criação do arquivo jurídico, promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais, sendo que deverá orientar nas tarefas típicas a seguir: pesquisar, analisar e interpretar legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras; analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; examinar e revisar processos, de acordo com a área de atuação; examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos, e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário; pesquisar jurisprudência e doutrina para auxiliar na formação do arquivo jurídico da Câmara; defender a Câmara em juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito; emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara, inclusive em licitação; atuar nas comissões de sindicância e inquérito; prestar assessoramento jurídico ligadas a administração de pessoal, examinando os respectivos processos internos e externos de todas as licitações realizadas pela Câmara; auxiliar a mesa diretora, os vereadores e as comissões em geral; auxiliar nas Sessões Legislativas; executar outras atividades correlatas.