A Câmara Legislativa do Município de Tamboara, no Paraná, publicou edital de realização do concurso público n.º 01/2022, sob o regime estatutário, para o provimento do cargo de Advogado. O concurso será executado pela Fundação FAFIPA – Campus de Paranavaí.
O cargo de Advogado exige diploma de Conclusão de Curso Superior na área específica e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional. A remuneração será de R$ 3.903,94, para uma carga horária semanal de 20 horas.
As inscrições serão feitas a partir das 08h do dia 11 de novembro até às 23h59min do dia 11 de dezembro de 2022, observado o horário oficial de Brasília-DF, por meio do endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br. A taxa de inscrição será correspondente a R$ 100,00.
O concurso constará de Prova Objetiva, para todos os candidatos, de caráter eliminatório e classificatório. A prova objetiva terá a duração de 04 horas e será aplicada na data provável de 22 de janeiro de 2023, em horário e local a ser informado, por meio de edital próprio a ser disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br e no Cartão de Convocação do Candidato.
DAS ATRIBUIÇÕES
Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias; Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos; Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica; Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.