O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapicuru, estado da Bahia, está com inscrições abertas para processo seletivo 2023, que visa a escolha dos conselheiros tutelares, que atuarão no mandato de 2024/2027.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverá ser composto por 05 membros, para o mandato de 04, sendo permitidas reconduções por novos processos de escolha.
Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores ...[Continue lendo]