O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Adamantina, em São Paulo, abre na segunda-feira (17) as inscrições em processo seletivo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Ficam abertas 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Adamantina, para cumprimento de mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
O vencimento mensal e a carga horária são, respectivamente, de R$ 3.547,79 e 40 horas semanais. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo: I – Inscrição para registro das candidaturas; II – Palestra, aplicação de prova de conhecimentos específicos e avaliação psicológica de caráter eliminatório; III- Campanha eleitoral; IV- Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Adamantina, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 dias anteriores ao pleito e Formação inicial para os conselheiros eleitos.
As inscrições ficarão abertas do dia 17 de abril a 05 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08 h às 11h e das 13hs às 16:00hs, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Alameda Armando de Salles Oliveira nº 367 – Centro e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
No dia 22 de maio de 2023 será realizada palestra aos candidatos considerados aptos para a prova de conhecimento.
Provavelmente no dia 25 de junho de 2023, na E.M.E.F Navarro de Andrade a partir das 9h00min, horário em que os portões serão fechados, será realizada a prova de conhecimentos e versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com todas suas atualizações até 2022 e Protocolo da Rede Municipal de Proteção à criança e ao adolescente em situação de risco para violência e escuta especializada de Adamantina, disponível no site do município, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 5,0, sendo 0,4 pontos o valor de cada questão.