O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Helena de Goiás dará início amanhã (12) ao processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Serão disponibilizadas cinco vagas para membros titulares, com mandato de quatro anos, de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2027, em conformidade com o artigo 139, § 2° da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os cinco candidatos com maior número de votos assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar, sendo o vencimento mensal de R$3.906,00 para carga horária de 40 horas.
O processo de escolha seguirá as seguintes etapas: inscrição para registro das candidaturas; aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; apresentação dos candidatos habilitados em sessão pública aberta e amplamente divulgada; e sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Santa Helena de Goiás – GO, com domicílio eleitoral fixado dentro de prazo de 90 dias anteriores ao pleito (prazo a ser definido pelo Tribunal Regional Eleitoral).
As inscrições ficarão abertas do dia 12 de abril a 12 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 13h às 17h, na Sala dos Conselhos situada na Avenida Deputado Wilmar Guimarães, n° 787 – Centro, antigo mercado municipal.
A prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, será realizada no dia 25 de junho de 2023, das 09h às 12h, no Centro Municipal de Educação Infantil Magda Cichini, localizado na Avenida Gesse Aguiar e Silva – antiga Jabuticaba, s/nº – Quadra 39 – B – Lote 39 – Bairro Rodrigues. O candidato deve obter a nota mínima de 50% do valor total da prova para ser habilitado.