O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sarandi, no Paraná, lançou edital do Processo de Escolha para o quadriênio 2024 a 2027. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, mediante processo de escolha em igualdade de condições para os pretendentes.
O desempenho de função de membro do Conselho Tutelar será remunerado pelos cofres públicos municipais, sendo que cada membro do Conselho Tutelar receberá, pelos seus serviços prestados a comunidade, subsídio mensal correspondente ao valor bruto de R$ 3.832,08.
O processo será realizado para o preenchimento de 5 vagas para membros titulares e 5 vagas para seus consequentes suplentes.
O processo de escolha de Conselheiros Tutelares se realizará em três etapas assim estabelecidas:
- I – Inscrição;
- II – Homologação;
- III – Eleição;
Os candidatos deverão apresentar suas inscrições no CMDCA, sediado na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua Taí nº 777, Centro, no período de10 de Abril a 10 de Maio de 2023 de segunda a sexta-feira, no horário das 07:30 às 11:30 horas e de 13:00 às 17:00 horas.
O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizadonodia01de outubro de 2023 (primeiro domingo do mês), das 08hrs às 17:00 horas, mediante edital da Comissão Eleitoral que estabelecerá os locais de votação.