EDITAL Nº 01 – PROCON/DF, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEPLAD), no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 e na legislação específica da carreira objeto do certame, nos termos da Portaria nº 63, de 4 de março de 2021, publicada no DODF nº 44, de 08 de março de 2021, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor e Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor da carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regulado pelas normas contidas no presente Edital e em seus anexos e será executado pelo INSTITUTO QUADRIX (endereço eletrônico: www.quadrix.org.br/e-mail: contato@quadrix.org.br).
1.2 O concurso público destina-se ao provimento de 174 (cento e setenta e quatro) vagas, sendo 69 (sessenta e nove) imediatas e 105 (cento e cinco) para formação de cadastro reserva para os cargos de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor e Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor da carreira Atividades de Defesa do Consumidor, sob regime estatutário, do quadro de pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF, de acordo com a distribuição de vagas constante no item 4. 1.2.1 O cadastro reserva somente será aproveitado mediante a abertura de novas vagas, atendendo aos interesses de conveniência e de oportunidade da Administração Pública.
1.3 O prazo de validade do concurso público é de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da SEPLAD, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
1.4 Os candidatos aprovados que vierem a ser nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011) e às normas internas do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF.
1.5 A seleção para o cargo de que trata este Edital compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
1.6 As provas objetiva e discursiva para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial para os candidatos que se declararem com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, serão realizados no Distrito Federal.
1.7 Os horários mencionados no presente Edital e nos demais editais e comunicados a serem publicados obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF.
1.8 Fazem parte deste Edital o Anexo I (Cronograma), o Anexo II (Atribuições, descrição sumária e requisitos específicos dos cargos), o Anexo III (Objetos de avaliação), o Anexo IV (Modelo de requerimento para solicitação de isenção do valor de inscrição), o Anexo V (Modelo de laudo médico para avaliação biopsicossocial), o Anexo VI (Documentação para candidatos hipossuficientes) e seus subanexos.