SÃO JOÃO DEL-REI/MG – EDITAL Nº 01/2021
O Município de São João Del-Rei/MG e o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP tornam público e estabelecem normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos/funções públicas efetivas do Quadro Geral dos Servidores do Município de São João Del-Rei/MG, observados os termos da Lei Orgânica do Município de São João DelRei, de 21 de março de 1990; da Lei Municipal nº 5.038, de 28 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei e, dá outras providências.”, da Lei Municipal nº 5.039, de 28 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Assistência Social do Município de São João Del-Rei e, dá outras providências.”; da Lei Municipal nº 5.040, de 28 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São João Del-Rei e, dá outras providências.”; da Lei Municipal nº 5.041, de 28 de julho 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Saúde do Município de São João Del-Rei e, dá outras providências.”, da Lei Municipal nº 5.098, de 10 de dezembro de 2014, que “Altera dispositivos da Lei 5.040, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São João del-rei e dá outras providências.”; da Lei Municipal nº 5.113, de 22 de dezembro de 2014, que “Altera dispositivos da Lei 5.041, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde e, dá outras providências.” e da Lei Municipal nº 5.355, de 21 de setembro de 2017, que “Altera redação do Anexo I da Lei número 5.041, de 28 de julho de 2014 e, da outras providências.” e alterações posteriores, demais legislações complementares pertinentes e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.
1.2. O Concurso Público será realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP, em todas as suas etapas, visando o preenchimento das vagas dispostas no ANEXO I, durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade e a conveniência do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DELREI/MG.
1.3. A Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, instituída pela Portaria nº 17.859, de 07 de junho de 2021, publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de São João Del-Rei/MG e no site: www.saojoaodelrei.mg.gov.br/, acompanhará toda a execução do certame.