A Prefeitura de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, por meio do INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, está promovendo o Concurso Público Nº 02/2020, para o provimento de 02 vagas de Procurador, com exigência de formação Superior em Direito com Registro Válido na OAB. O vencimento mensal será de R$ 7.579,28.
Somente será admitida inscrição via internet, no endereço eletrônico do INSTITUTO MAIS (www.institutomais.org.br), iniciando-se às 10h00, do dia 13 de julho de 2020, e encerrando-se, impreterivelmente, às 17h00 do dia 13 de agosto de 2020, observado o Horário Oficial de Brasília/DF. A taxa de participação custa R$ 80,00.
O concurso público constará de Prova Objetiva, Prova Dissertativa e Avaliação de Títulos. As Provas Objetiva e Dissertativa e entrega dos Documentos para Comprovação de Prova de Títulos em Concurso Público serão realizadas no Município de Itaquaquecetuba/SP, na data prevista de 13 de setembro de 2020, em locais e horários a serem comunicados oportunamente no Edital de Convocação.
ATRIBUIÇÃO BÁSICA DO CARGO PÚBLICO
Descrição Sumária: ➢ Representa juridicamente a Administração Pública Municipal em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses.
Descrição Detalhada: ➢ Estuda ou examina documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente. ➢ Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando aparte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação. ➢ Representa a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Administração Municipal. ➢ Presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos etc., visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos. ➢ Promove a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos. ➢ Responsabiliza-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública Municipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos. ➢ Redige documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da Administração Municipal. ➢ Examina o texto de projetos de leis que serão encaminhados à câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo, e elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes. ➢ Mantém contatos com consultoria técnica especializada e participa de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Administração Municipal. ➢ Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.