A educação é dever do Estado. Para que o particular promova o ensino, ele deverá cumprir as normas gerais da educação nacional, sabendo-se que a execução deste serviço público dar-se-á mediante:

O controle popular pode ser reconhecido como um dos mais eficazes mecanismos para a fiscalização sobre a prestação de serviços exercida pelo Estado. Nesse sentido, o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal de 1988 prevê em sua redação que:

O inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 106/2020 e sua redação determina que:

De acordo com o artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento será de:

A República Federativa do Brasil possui organização político-administrativa que compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios e estes são dotados de:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios próprios de um Estado Democrático de Direito, os quais permitem a constitucionalização do Direito Administrativo que, segundo Virgílio Afonso da Silva, é entendida em dois sentidos:

A Lei nº 8.429/92 estabelece os crimes de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, causam lesão ao erário e importam em enriquecimento ilícito. Assinale a alternativa que descreve a conduta a qual atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o artigo 11 da Lei:

Conforme o texto constitucional, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão:

A perspectiva de um Estado de Bem-estar requer a descentralização de atividades, tanto pela busca da eficiência, quanto pelo benefício da especialização técnica para execução do serviço que foi confiado pelo poder central. Nesse sentido, as entidades criadas sujeitam-se a:

O Poder Regulamentar permite que órgãos colegiados estabeleçam normas para o seu funcionamento interno. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracambi determina os atos do seu âmbito de atuação e, ao tratar dos pareceres da Comissão, o artigo 52 prevê que:

I – o parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

II – o parecer da Comissão deverá ser constituído por exposição da matéria, relatório e conclusão acerca da matéria analisada.

III – o parecer da Comissão concluirá por aprovação ou rejeição.

Assinale a alternativa CORRETA: