Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa , com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Sobre os direitos de Nacionalidade previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

Ainda com fundamento na vigente Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferi r, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.

( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.

( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.

Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.

Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.