O artigo 5º da Constituição da República Federativa de 1 988 traz um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivos. Com base no texto constitucional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

• I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
• II. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Ainda acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Quando um ato administrativo já completou todas as etapas de sua formação dizemos que é um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou condição para que possa iniciar a produção de seus efeitos. Nestes casos é denominado um ato:

Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

São considerados pela Lei nº 14.133/2021 serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, EXCETO:

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública , assinale a alternativa INCORRETA:

O princípio da ___________ informa que, ainda que inicialmente provocado pelo particular, é sempre à Administração que compete a movimentação do processo administrativo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A respeito dos princípios norteadores da atividade administrativa, analise o trecho a seguir: administrados. Qualquer ato praticado em razão de objetivo diverso da tutela do interesse da coletividade será inválido por desvio de O enunciado em questão trata do Princípio da: