Trata-se do estágio da receita orçamentária em que a repartição competente, mediante ato próprio e vinculado, verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, gerando variação patrimonial aumentativa para o Poder Público:

Nos termos da NBC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa que satisfaz corretamente o conceito de Ativo:

Com base nas disposições da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, avalie as sentenças a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos e políticos, não alcançando os particulares e as pessoas jurídicas de direito privado.

Sobre dos instrumentos de planejamento orçamentário existentes no ordenamento brasileiro, e com base na atual disciplina constitucional acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA):

Ainda com fundamento na NBC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Passivo:

Suponha que a Cia. Quero-Quero, empresa do ramo varejista de vestuário, tenha encerrado o exercício de 2021 com os seguintes saldos em suas contas-contábeis (após a apuração do resultado do exercício):

Descontos Incondicionais Concedidos 2.000

Receita Bruta de Vendas 75.000

Encargos Financeiros a Transcorrer (LP) 4.000

Duplicatas a Receber (LP) 32.000

Caixa e Equivalentes 10.000

Empréstimos e Financiamentos (LP) 28.000

Edificações 42.000

Abatimentos sobre vendas 3.000

Custo das Mercadorias Vendidas 18.000

Ajuste a Valor Presente de Duplicatas de Longo Prazo* 5.000

Comissões sobre vendas 6.000

Duplicatas Descontadas 16.000

Aplicações Financeiras (LP) 25.000

Ações em Tesouraria -2.500

Veículos 17.000

Salários a Pagar 14.000

ICMS sobre vendas 11.000

IR a recolher 5.000

Capital Social 100.000

Empréstimos a Diretores 13.000

Estoques 16.000

Prejuízos Acumulados 6.500

Salários e Encargos Sociais 18.000

Com base nos dados informados, o valor do Índice de Liquidez Geral em 31/12/2021 é de (considere apenas duas casas decimais):

Os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação e os respectivos Poderes, em cada período de apuração, utilizando como parâmetro de aferição a Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a alternativa que contém o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal:

Os Princípios de Contabilidade, verdades primeiras da Ciência Contábil, devem ser aplicados à escrituração, ainda que não expressamente positivados nas Normas vigentes do Conselho Federal de Contabilidade.

Neste sentido, o Princípio que reconhece que a entidade permanecerá em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio devem considerar esta circunstância, é denominado:

Assinale a alternativa que representa o estágio da despesa orçamentária em que é geralmente reconhecido o direito patrimonial do credor no passivo da entidade devedora, tendo em vista o cumprimento por parte daquele de suas obrigações contratuais, relativas à entrega de bens ou à prestação de serviços: