Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao
princípio da liberdade de tráfego.
b) É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública –
COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia
elétrica do contribuinte.
c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do
regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os
servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei
Complementar estadual.
d) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em
relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto.
Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem
como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os
respectivos contribuintes.
