Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

A) Comum dos entes federados.

B) Privativa da União.

C) Exclusiva da União.

D) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Questão 2

O chamado "processo de execução" é aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.

a) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados

b) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva

c) A execução pode ser promovida contra o responsável tributário, assim definido em lei

d) Não cabe ao juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça

e) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora

Questão 3

Nos termos do Código Civil Brasileiro, são várias as formas de extinção das obrigações. Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.
( ) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, a vencer e de coisas infungíveis.
( ) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
( ) Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 4

Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, ainda que eletiva, que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B) das decisões administrativas não cabe recurso, via de regra, exceto se expressamente previsto em lei específica regente da espécie do ato administrativo em questão.

C) os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

D) a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

E) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

Questão 5

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

b) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

c) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas

d) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

e) A constitucionalização do Direito Civil relacionase diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

Questão 6

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Sobre a força maior no direito do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

a) O empregado, sendo estável, nos termos da lei, não é indenizado, quando despedido, em casos de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado

b) A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior

c) Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos

d) É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região

e) Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada

Questão 7

Quanto às posturas que o juiz poderá adotar uma vez distribuída a petição inicial , assinale a alternativa INCORRETA.

A) Somente haverá indeferimento da petição inicial antes da citação do réu. Se o réu já foi integrado no processo, não será mais caso de indeferimento da petição inicial, sendo simplesmente o processo extinto sem a resolução do mérito por ausência de condição da ação ou de pressupostos processuais positivos ou ainda a presença de algum dos pressupostos processuais negativos.

B) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultando-se ao juiz, no prazo de cinco dias, reformar a sua decisão. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo agravante, a retratação pode ser realizada de ofício.

C) Os pedidos incompatíveis só geram indeferimento da petição inicia l na cumulação própria – simple s e sucessiva, sendo que, numa visão mais instrumentalista do processo, seria caso de emenda da petição inicial, permitindo-se que o autor escolha entre os pedidos originalmente formulados.

D) O julgamento liminar de improcedência do pedido do autor só será cabível em causas que dispensem a fase instrutória.

Questão 8

Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:

A) Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes.

B) Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira.

C) Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente.

D) Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.

Questão 9

Em relação às nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar:

A) A nulidade será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa, bem como pela parte que foi prejudicada.

B) O princípio do interesse só alcança as nulidades relativas, pois as nulidades absolutas constituem matéria de ordem pública.

C) Emrespeitoaoprincípiodaceleridadeprocessual, a nulidade fundada em incompetência de foro não será declarada senão mediante provocação das partes as quais deverão argui-la à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

D) Declarada a nulidade absoluta ou relativa pelo juiz ou Tribunal, ficam prejudicados todos os atos anteriores e posteriores já praticados, como corolário do princípio do prejuízo ou transcendência.

Questão 10

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA

A) Entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

B) A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.

C) Agarantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

D) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

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