Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.
II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.
III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

Com base na legislação que regulamenta a construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total no Município de São Miguel Arcanjo/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guia, demolição de passeio ou pavimentação, assim como desvio de córregos e ribeirões, poderá ser executado sem a autorização prévia da Prefeitura.

( ) Nenhuma edificação, aí incluídas as moradias de interesse social, pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o Auto da Conclusão de Obra.

( ) Independem de licença ou comunicação, os serviços de reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores.

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

Com base na legislação municipal que rege o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

( ) Os anúncios situados em terrenos ou próprios de domínio privado, ainda que visíveis dos lugares públicos, estão dispensados da exigência de licença e pagamento de taxa.

( ) A distribuição de anúncios impressos sem a observância das formalidades da lei sujeita o infrator à sanção de multa; no entanto, tal infração não concede ao Poder Público o direito de apreender os materiais.

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: