De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias.
III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de de urgência.
IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar out periciais necessários.
V. Ouvir o agressor, dispensando testemunhas.
VI. Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
VII. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Estão CORRETAS:

A Lei 8.842 de 04 de Janeiro de 1994 discorre sobre a política nacional do idoso que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idosa a pessoa maior de:

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
De acordo com esses serviços de proteção, assinale(1) para as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade e (2) para as de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

( ) Serviço de orientação e apoio sociofamiliar.
( ) Plantão Social.
( ) Atendimento Integral Institucional.
( ) Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).
( ) Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA).

A sequência CORRETA é:

São princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Em consonância com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 16 diz que nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, EXCETO:

Dentre as condicionantes estabelecidas no Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº10.836, de 09/01/2004, verifica-se a:

Sobre o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

Considerando o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa correta.

O conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos, consiste na

A dengue é uma doença viral que acomete várias pessoas, levando muitas à morte. Os vetores, agente transmissor dessa doença são mosquitos do gênero Aedes. Sobre a transmissão da dengue e seu vetor, marque a alternativa correta.