Simulado de concurso para Fiscal de Serviços Públicos

Simulado preparado com questões especificas de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Fiscal de Serviços Públicos, que exige ensino médio. Organizadoras: FEPESE, FGV - Fundação Getulio Vargas e outras.

Questão 1

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de poder hierárquico.

a. ( ) Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

b. ( ) Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

c. ( ) Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

d. ( ) Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

e. ( ) Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

Questão 2

Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. De acordo com a doutrina clássica e com o Decreto-lei nº 200/1967, integram a Administração Indireta as seguintes pessoas jurídicas:

(A) ministérios, secretarias e departamentos públicos;

(B) autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

(D) concessionárias e permissionárias de serviços públicos, autarquias e empresas públicas;

(E) ministérios, secretarias, órgãos e empresas públicas.

Questão 3

O ato administrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:

(A) pela própria Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

(B) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

(D) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;

(E) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.

Questão 4

Francisco possui imóvel localizado em zona urbana e resolveu transformar seu quintal em um canil, para receber cachorros abandonados. Por ter recebido diversas reclamações, a fiscalização municipal realizou vistoria no local, verificando a existência de centenas de animais em condições inadequadas, com grave risco à saúde pública e ao meio ambiente. Após regular processo administrativo, o Município expediu notificação ao proprietário, determinando a remoção dos animais, enquanto não forem obtidas todas as licenças e autorizações legais necessárias. A conduta do Município está:

(A) errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, eis que os animais também integram o meio ambiente e são protegidos por lei;

(B) errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, por ofensa ao direito de propriedade;

(C) correta, pois o Município possui prerrogativa de limitar o direito de propriedade, em razão de seu poder de polícia, independentemente do atendimento ao interesse público;

(D) correta, pois o Município agiu no regular exercício de seu poder de polícia, diante da supremacia do interesse público sobre o privado;

(E) correta, desde que o Município tenha recorrido previamente ao Poder Judiciário para poder limitar o uso da propriedade privada.

Questão 5

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:

(A) tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;

(B) deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;

(C) importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

(D) ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;

(E) é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.

Questão 6

De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:

(A) estacionar em qualquer vaga existente em via pública, independentemente do local que consta em seu alvará;

(B) vender as mercadorias autorizadas em seu alvará, podendo incluir ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará, desde que o produto seja autorizado pela vigilância sanitária;

(C) conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;

(D) deixar guarnecer em via pública todo equipamento usado em seu comércio, logo após o período de funcionamento, adotando por conta própria medidas visando à segurança e preservação de seus bens;

(E) apresentar-se ao trabalho em regular condição de higiene e devidamente uniformizado, vestindo colete próprio e portando crachá com sua identidade.

Questão 7

De acordo com o texto constitucional, em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

(A) somente pode ser realizada por meio de veiculação, pela imprensa oficial, de informações de caráter educativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que verdadeira a publicidade;

(B) deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

(C) tem natureza informativa, visando ao controle social das atividades desempenhadas pelos Administradores, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, pelo princípio da transparência;

(D) deve ter caráter informativo, eleitoral ou de orientação social, dela não podendo constar informações que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

(E) pode ser feita apenas em ano eleitoral e possui caráter educativo, político ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Questão 8

A Constituição da República de 1988 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Trata-se do seguinte tributo:

Questão 9

Município delegou a terceiro, mediante licitação na modalidade concorrência, a prestação do serviço de transporte público municipal. Ocorre que, logo no início da prestação do serviço, o Município recebeu reclamações no sentido de que a sociedade empresária não respeitava os horários de partida e as gratuidades legais, apresentava frota de ônibus sucateados, trafegava com coletivos lotados, além de outras irregularidades.
Ao exercer a fiscalização, verificou o Município que a concessionária vinha prestando o serviço de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas definidoras da qualidade do serviço, além de descumprir cláusulas contratuais e disposições legais. Diante de tais fatos, após regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por:

Questão 10

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, assinale a alternativa correta.

a. ( ) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

c. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

d. ( ) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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