O Poder Regulamentar permite que órgãos colegiados estabeleçam normas para o seu funcionamento interno. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracambi determina os atos do seu âmbito de atuação e, ao tratar dos pareceres da Comissão, o artigo 52 prevê que:

I – o parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

II – o parecer da Comissão deverá ser constituído por exposição da matéria, relatório e conclusão acerca da matéria analisada.

III – o parecer da Comissão concluirá por aprovação ou rejeição.

Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado:

I - em estado de necessidade.

II - em legítima defesa.

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Está(ão) CORRETA(S):

A República Federativa do Brasil possui organização político-administrativa que compreende a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios e estes são dotados de:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios próprios de um Estado Democrático de Direito, os quais permitem a constitucionalização do Direito Administrativo que, segundo Virgílio Afonso da Silva, é entendida em dois sentidos:

No processo e no julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, é INCORRETO afirmar que:

Conforme o texto constitucional, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão:

Ao resguardar os direitos e garantias individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conforme a redação do texto constitucional, é CORRETO afirmar que:

A perspectiva de um Estado de Bem-estar requer a descentralização de atividades, tanto pela busca da eficiência, quanto pelo benefício da especialização técnica para execução do serviço que foi confiado pelo poder central. Nesse sentido, as entidades criadas sujeitam-se a:

Questão 45 Segundo o inciso III, do artigo 75, do Código de Processo Civil de 2015, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente pelo:

O inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 106/2020 e sua redação determina que: