Simulado de concurso para Técnico de Controle Interno

O simulado para Técnico de Controle Interno é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira pública como técnico nesta área. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

A) a programação, a previsão e a efetiva arrecadação.

B) a substituição, a previsão e a provável arrecadação.

C) a instituição, a previsão e a arrecadação simulada.

D) a instituição, a prestação e a efetiva arrecadação.

E) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação.

Questão 2

É o vínculo ao princípio da legalidade que permite a invalidação do ato administrativo por parte da Administração Pública, uma vez que ela tem o poderdever de zelar por sua observância. Nesse sentido, em conformidade à Lei e ao entendimento sumulado, pode-se afirmar que:

I – a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

II – a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 3

As cláusulas exorbitantes estão previstas na Lei nº 14.133/2021 e são prerrogativas do regime jurídico dos contratos que conferem à Administração:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) extingui-los, somente com a anuência do contratado.

C) fiscalizar sua execução, nos limites estipulados no contrato.

D) aplicar sanções motivadas pela inexecução, desde que total, do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que não extinto o contrato.

Questão 4

Segundo a Lei nº 4.320/64, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, tributo é:

A) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as taxas.

B) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

C) a receita derivada autorizada pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

D) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as contribuições.

E) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

Questão 5

A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu o parágrafo único, no art. 193 da Constituição Federal de 1988, o qual determina que:

A) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

B) O Estado atribuirá às entidades privadas a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

C) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas, independente de lei.

D) O Estado exercerá a função vinculada de fiscalização e execução direta das políticas sociais, independente da participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

E) O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma de lei complementar, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle hierárquico e de avaliação dessas políticas.

Questão 6

Os requisitos do ato administrativo são condições de validade do ato. A Lei nº 4.717/65 determina que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, entre outros, nos casos de:

A) sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.

B) incompetência, vício de forma, ilegalidade do motivo, inexistência dos preços, desvio de finalidade.

C) intransigência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.

D) incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade.

E) competência, objeto, forma, finalidade e motivo.

Questão 7

A tutela administrativa corresponde a um controle administrativo e, segundo Di Pietro, pode ser definida como:

A) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, devido à subordinação hierárquica, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

B) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

C) uma espécie da autotutela que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

D) a fiscalização dentro de uma mesma pessoa jurídica, relacionando-se à ideia de desconcentração, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

E) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, de forma incondicionada e não vinculada, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais, segundo a subordinação hierárquica.

Questão 8

Segundo o texto constitucional, complete: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ______________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Questão 9

A Lei nº 14.133/2021 prevê que nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

A) condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato firmado por 3 anos.

B) exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas após 90 dias.

C) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

D) efetuar o depósito de valores em conta desvinculada.

E) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado antes da ocorrência do fato gerador.

Questão 10

A Constituição Federal de 1988 determina que as atribuições de direção, chefia e assessoramento são destinadas às funções de confiança:

A) preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e aos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C) exercidas concorrentemente por servidores ocupantes de cargo efetivo e estrangeiros com conhecimento técnico comprovado, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

D) exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto.

E) preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto, e aos cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Tempo de simulado: