Simulado de concurso para Técnico de Controle Interno

O simulado para Técnico de Controle Interno é uma ferramenta de preparação para aqueles que desejam ingressar na carreira pública como técnico nesta área. O objetivo do simulado é permitir que o candidato avalie seu nível de conhecimento em relação aos temas abordados, identifique suas dificuldades e aprimore seus estudos para a prova.

Questão 1

As cláusulas exorbitantes estão previstas na Lei nº 14.133/2021 e são prerrogativas do regime jurídico dos contratos que conferem à Administração:

A) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) extingui-los, somente com a anuência do contratado.

C) fiscalizar sua execução, nos limites estipulados no contrato.

D) aplicar sanções motivadas pela inexecução, desde que total, do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que não extinto o contrato.

Questão 2

Segundo a Lei nº 4.320/64, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, tributo é:

A) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as taxas.

B) a receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

C) a receita derivada autorizada pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

D) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo somente os impostos e as contribuições.

E) a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições.

Questão 3

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações definidas na Lei nº 14.133/2021. Dentre as sanções aplicáveis, há: I – o impedimento de licitar e contratar. II – a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Marque a alternativa que descreve o impedimento do responsável em licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta, considerando o âmbito e o prazo máximo, no que se refere aos itens I e II, respectivamente.

A) Do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, e de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 4 (quatro) anos.

B) Do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

C) De todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, e do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

D) De todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 4 (quatro) anos, e do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

E) Do ente federativo que tiver aplicado a multa, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, e de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.

Questão 4

O controle cidadão pode se dar por meio de Ação Popular e visa anular o ato lesivo:

A) ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado colabore, à imoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

C) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à imoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

E) ao patrimônio público ou de entidade privada de que o Estado participe como cotista, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, em todos os casos.

Questão 5

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida:

A) pelo Poder Executivo Estadual, mediante controle interno.

B) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C) pelo Poder Legislativo Estadual e Poder Executivo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E) pela União, mediante controle interno.

Questão 6

Segundo o texto constitucional, complete: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ______________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Questão 7

São atribuições das Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência e das demais Comissões, no que lhes for aplicável:

I – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III – elaborar e executar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão 8

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidades determinadas pela Constituição Federal de 1988. Marque a opção INCORRETA:

A) defender o interesse privado, nas questões que envolvam a administração pública indireta;

B) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

D) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

E) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 9

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação:

A) a programação, a previsão e a efetiva arrecadação.

B) a substituição, a previsão e a provável arrecadação.

C) a instituição, a previsão e a arrecadação simulada.

D) a instituição, a prestação e a efetiva arrecadação.

E) a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação.

Questão 10

A tutela administrativa corresponde a um controle administrativo e, segundo Di Pietro, pode ser definida como:

A) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, devido à subordinação hierárquica, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

B) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

C) uma espécie da autotutela que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

D) a fiscalização dentro de uma mesma pessoa jurídica, relacionando-se à ideia de desconcentração, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais.

E) a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, de forma incondicionada e não vinculada, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento das suas finalidades institucionais, segundo a subordinação hierárquica.

Tempo de simulado: