Simulado de concurso para Advogado

Participe desse simulado com questões de Provas Objetivas aplicadas em concursos públicos para a função de Advogado, de nível superior. Organizadoras: Gerência de Exames e Concursos da UFMT.

Questão 1

NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

A) o equilíbrio entre receitas e despesas.

B) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C) cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.

D) metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

E) a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Questão 2

Acerca da disciplina constitucional para as normas jurídicas produzidas após a sua promulgação, assinale a alternativa CORRETA:

A) após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.

B) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais.

D) a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro.

E) a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los.

Questão 3

O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permitam atingir os fins que colima, mecanismos esses inseridos no direito positivo e qualificados como verdadeiros ³poderes´ ou prerrogativas especiais de direito público. Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Questão 4

Considere o julgado a seguir.

“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Dies a quo. Correção monetária. Data da fixação pelo juiz. Juros de mora. Data do evento danoso. Processo civil. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. – Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. – Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação. [...]” (STJ, REsp 931.556/ RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.06.2008, DJe 05.08.2008).

Da interpretação da ementa, é possível concluir que o Superior Tribunal de Justiça adotou no julgado, quanto ao início da personalidade jurídica:

A) a teoria concepcionista

B) a teoria da personalidade condicional.

C) a teoria da personalidade condicionada.

D) a teoria natalista.

Questão 5

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A) os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

B) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a fundamentação para o interesse.

C) o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

D) são suscetíveis de restrição as informações que possam, dentre outros hipóteses previstas em lei, oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

E) as informações pessoais são protegidas, porém a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Questão 6

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

A) Comum dos entes federados.

B) Privativa da União.

C) Exclusiva da União.

D) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Questão 7

Considerando o regime de proteção das áreas de preservação permanente ambiental instituído pela Lei Federal n.º 12.651/2012, é CORRETO dizer:

A) será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

B) tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário ou possuidor a qualquer título da área é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados em lei, obrigação de natureza real e transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C) a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de baixo impacto ambiental previstas em Lei.

D) não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água, exceto se houver prévia autorização governamental, para a qual serão considerados o impacto ambiental da medida e a necessidade do requerente.

E) consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

Questão 8

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

(A) É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

(B) A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

(C) O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

(D) Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

Questão 9

Atente à situação hipotética abaixo e em seguida responda ao que se pede:
Marciano Netunês é servidor público federal e ingressou com uma ação de cobrança para reaver valores não pagos pela União à sua pessoa, cujo total não ultrapassava R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ao final do processo em 1ª Instancia, a Justiça Federal julgou procedente o pleito do autor, condenando a ré ao pagamento integral da quantia. Inconformada, a União recorreu da decisão por meio de um “Recurso Inominado”, sendo este DESPROVIDO, à unanimidade, pela Instância recursal, sendo que esta, em seu acórdão, agora condena a União a pagar ao advogado de Marciano Netunês, a título de honorários sucumbenciais, o valor de 10% (dez por cento) da condenação. A União, através de sua advocacia, ingressa com um Recurso Especial para que a decisão seja apreciado pelo STJ. Em suas contrarrazões ao recurso, o advogado de Marciano Netunês refuta todos os argumentos da recorrente e, além disso, requer a elevação dos seus honorários advocatícios. Com base nessas informações, com o que prescreve a legislação processual vigente e a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores sobre o caso, assinale, dentre as hipóteses abaixo mencionadas, a alternativa CORRETA que se refira à questão suscitada.

a) O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois ainda cabe recurso para o Pleno do Tribunal Regional Federal respectivo. Só após esgotadas todas as instancias nesse Tribunal, poderia ser impetrado o Recurso Espacial ao STJ. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.

b) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que ele é responsável por apreciar os recursos dos processos julgados pelos Tribunais Regionais Federais, como é o caso em tela. Em relação aos honorários do advogado, eles não seriam elevados, pois mesmo que o STJ não desse provimento ao Recurso Especial, seria vedado conceder tal elevação em sede de contrarrazões recursais. Deveriam ser requeridos por Recurso específico.

c) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e será provido já que as decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, onde tramitou esse processo, são julgadas por aquele Tribunal Superior, em um órgão denominado Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, formado pelos Ministros do STJ que ingressaram recentemente nos seus quadros. Os honorários não poderão ser elevados nesse caso.

d) O recurso especial será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que nesse caso há precedentes do próprio STJ afirmando que ele pode conhecer desse recurso, mesmo que oriundo dos Juizados Especiais Federais, se a matéria versada no debate for de pacífica resolução, como é o caso aqui. Em relação aos honorários do advogado, eles poderão ser elevados, mesmo através de pedido em contrarrazões, se o recurso especial for desprovido.

e) O recurso especial não será conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, em sede de processo no Juizado Especial Federal, como é o caso aqui, o recurso cabível ao caso seria o Recurso Extraordinário, para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, se houvesse ferimento a Constituição pelo acórdão. No caso, o pedido de aumento dos honorários pode ser determinado pelo STJ, mesmo não conhecendo do recurso, segundo jurisprudência recente do STF.

Questão 10

Nos moldes preconizados pelo Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) averbar-se-á em registro público:

a) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

b) a declaração de comoriência.

c) o nascimento, casamento e óbito.

d) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

e) o ato judicial ou extrajudicial que declarar ou reconhecer a filiação.

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