Simulado de concurso para Agente de Licitações

Se você está se preparando para ingressar na área de licitações e quer testar seus conhecimentos, não perca essa oportunidade. Nosso simulado oferece questões objetivas cuidadosamente selecionadas, abrangendo os principais temas e legislações relacionados ao processo licitatório.

Questão 1

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo - se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade .

(B) T odos podem reunir - se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(D) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir - se de obrigação legal a todos imposta e recusar - se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(E) É livre a manifestação do pensamento, inclusive quando feita de forma anônima.

Questão 2

A relação entre a Administração Direta e a Indireta surge em essência, do fenômeno da descentralização. A descentralização será efetivada mediante __________ quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público, o que pressupõe, obrigatoriamente a edição de ________ que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

(A) outorga / um decreto

(B) contrato administrativo / uma lei

(D) outorga / uma lei

(E) contrato / uma emenda constitucional

Questão 3

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa , com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

(A) Consideram - se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei.

(B) Aplicam - se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito penal.

(C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor total do dano causado.

(D) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(E) Considera - se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão 4

Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A Constituição de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade para prestação dos serviços públicos.

(B) Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(C) A iniciativa de revisão do equilíbrio econômico - financeiro da tarifa inicialmente estabelecida compete sempre ao concessionário de serviços públicos.

(D) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

(E) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Questão 5

Nos termos da nº 8.429/1992, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

(A) O s atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade.

(B) As disposições da Lei aplicam - se exclusivamente a agentes públicos.

(C) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

(D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparação integral do dano, ainda que este valor exceda o montante da herança transferida.

(E) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Questão 6

Nos termos da legislação vigente, a modalidade licitatória denominada Pregão é destinada a:

(A) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

(B) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

(D) aquisição de bens e serviços comuns, de especificações usuais no mercado.

(E) aquisição de bens e serviços de engenharia, de natureza complexa.

Questão 7

Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.
II. Todo poder emana do povo, que o exerce exclusivamente através de representantes eleitos.
III. A República Federativa do Brasil poderá ser dissolvida ou dividida, caso haja aprovação de 2/3 dos membros do Congresso Nacional, mediante Emenda à Constituição.

(A) Apenas I e II estão corretas.

(B) Apenas II e III estão corretas.

(D) Apenas II está correta.

(E) Apenas I e III estão corretas.

Questão 8

Com base na Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública , assinale a alternativa INCORRETA:

(A) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

(B) Nas compras deverá haver a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive com indicação de marca de preferência da administração.

(D) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei .

(E) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Questão 9

O artigo 5º da Constituição da República Federativa de 1 988 traz um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivos. Com base no texto constitucional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(A) Apenas II está correta.

(B) Apenas III está correta.

(D) Apenas I e III estão corretas.

(E) Apenas II e III estão corretas.

Questão 10

São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

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