Simulado de concurso para Assessor Contábil

Sobre o exercício financeiro e os regimes de reconhecimento da receita e da despesa orçamentária no Brasil, e tendo por base a Lei nº 4.320/1964, avalie as sentenças a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

( ) Pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o período de duração dos mandatos dos Chefes do Poder Executivo.

( ) Adota-se, no Brasil, o regime contábil misto para a reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias.

( ) As despesas públicas, no Brasil, são contabilizadas com base no regime de caixa.

Suponha que, em determinada data, uma entidade detenha um patrimônio bruto de R$ 1.000.000,00, e um passivo a descoberto de R$ 500.000,00. Assim, considerando a equação fundamental da contabilidade, o Passivo Exigível desta entidade na mesma data é de:

Assinale a alternativa que representa o estágio da despesa orçamentária em que é geralmente reconhecido o direito patrimonial do credor no passivo da entidade devedora, tendo em vista o cumprimento por parte daquele de suas obrigações contratuais, relativas à entrega de bens ou à prestação de serviços:

Trata-se do estágio da receita orçamentária em que a repartição competente, mediante ato próprio e vinculado, verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, gerando variação patrimonial aumentativa para o Poder Público:

A Comissão de Compras de determinado estabelecimento assistencial de saúde da rede pública prevê, baseada em histórico de consumo de períodos anteriores, a aquisição de insumos médico-hospitalares para o ano seguinte em montante estimado de R$ 1.475.755,00, em um único lote. Nesse caso, em função do valor envolvido e de acordo com a Lei 8.666/93, a seleção do fornecedor para compra dos insumos deverá ser efetuada através de procedimento licitatório na modalidade:

Considerando ainda os limites da despesa total com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que evidencia o percentual máximo da Receita Corrente Líquida a ser observado pelo Poder Legislativo Municipal:

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA):

Com base nas disposições da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, avalie as sentenças a seguir e assinale a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos e políticos, não alcançando os particulares e as pessoas jurídicas de direito privado.

Sobre dos instrumentos de planejamento orçamentário existentes no ordenamento brasileiro, e com base na atual disciplina constitucional acerca do tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com a classificação da receita orçamentária segundo a natureza, são Receitas de Capital, EXCETO: