Simulado de concurso para Engenheiro Sanitarista

A Constituição da República, de 1988, estabelece o Sistema Tributário Nacional, seus princípios, as limitações ao poder de tributar, dentre outras normas gerais tributárias. É correto afirmar que:

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Estamos nos referindo aos impostos:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal do produto da sua arrecadação.
( ) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A Constituição Federal, de 1988, estabelece, no seu Título VII, a Ordem Econômica e Financeira da República. No Capítulo I, referente à Ordem Econômica, estabelece quais sejam seus princípios. Dentre estes, é correto afirmar que não é um princípio da Ordem Econômica brasileira:

A Ordem Social brasileira está prevista e positivada na Constituição da República, de 1988, no Título VIII, através dos Arts. 193 e seguintes. No que se refere a essa matéria, é correto afirmar que:

A tutela provisória está positivada no Novo Código de Processo Civil, de 2015, nos Arts. 294 e seguintes, sendo correto afirmar que:

Sobre licitação, é incorreto afirmar:

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É correto afirmar que:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
É crime o abate de animal, quando realizado:

( ) Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
( ) Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, não necessitando de autorização legal.
( ) Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452, responda.

Sobre os períodos de descanso, assinale a alternativa correta: