Questão 1

Com base nos Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o do(a):

Questão 2

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

a) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

b) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

c) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

d) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

e) Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Questão 3

“As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.” (MCASP 2017). São consideradas características da informação contábil, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

I) Relevância
II)Tempestividade
III) Verificabilidade
IV) Representação Fidedigna
V) Compreensibilidade

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE a(s) afirmativa(s) correta(s):

Questão 4

Um dos requisitos para definição de um recurso como ativo é que o mesmo seja controlado pela entidade que reporta. Assinale, entre as opções a seguir, aquela que NÃO representa um indicador de controle de recurso por parte de uma entidade.

A) Propriedade legal do recurso.

B) Capacidade de restringir o acesso ao recurso.

C) Inexistência de partes relacionadas.

D) Existência de direito legítimo ao potencial de serviços advindo do recurso.

E) Existência de meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos.

Questão 5

Um dos pilares da gestão pública fundamenta-se na atividade de controle que tem, entre outras finalidades, a de proporcionar a aplicação adequada dos recursos públicos. Uma das formas de controle previstos na Constituição Federal é o controle interno. No âmbito da administração pública brasileira, o controle interno:

A) é competência exclusiva do Poder Executivo.

B) está circunscrito à comprovação da legalidade dos atos.

C) gera informações de natureza gerencial e confidencial.

D) deve ser exercido primordialmente por cargos em comissão.

E) dá suporte às atividades do controle externo.

Questão 6

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (atualizada pela Lei nº 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A) A Lei nº 8.429/1992 não aborda casos de nepotismo no serviço público.

B) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo integralmente aos cofres públicos.

C) A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a Pessoas Jurídicas de Direito Privado.

D) As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, entre outras.

E) A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que ocupam cargos eletivos.

Questão 7

Ao tratar de procedimentos contábeis patrimoniais, o MCASP define os procedimentos necessários à evidenciação das variações patrimoniais, sejam elas decorrentes ou não da execução orçamentária. Um dos procedimentos refere-se à redução ao valor recuperável de ativos. De acordo com o MCASP, este procedimento:

A) pode substituir o reconhecimento sistemático da depreciação dos itens do ativo imobilizado.

B) é aplicado quando o valor recuperável de um ativo é maior que seu valor contábil.

C) gera uma contrapartida direta no patrimônio líquido da entidade.

D) precisa ser baseado em fontes externas de informação.

E) pode ser aplicado a ativos tangíveis e intangíveis.

Questão 8

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.
II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.
III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

a) somente a afirmativa I está correta.

b) somente as afirmativas I e II estão corretas.

c) todas as afirmativas estão corretas.

d) somente a afirmativa III está correta.

e) somente as afirmativas I e III estão corretas.

Questão 9

As apropriações mensais dos encargos com 13º salário e o terço constitucional de férias são decorrência direta do Princípio de Contabilidade:

Questão 10

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2017, 7ª Edição):

“A ________________ é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material”. O termo que completa corretamente a lacuna é:

Simulado de concurso para Técnico em Contabilidade